Art. 253 da CLT e Súmula 438 do TST: o que a empresa com câmara fria precisa cumprir
O Art. 253 da CLT garante o intervalo para recuperação térmica a quem trabalha no frio [1]. A Súmula 438 do TST deixou claro que ele vale também fora da câmara frigorífica, em qualquer ambiente artificialmente frio [2]. Aqui está o texto oficial dos dois e o que eles significam na prática.
Atualizado em 10 de novembro de 2026 · Fontes oficiais citadas no fim da página
Fazer o diagnóstico gratuitoO texto do Art. 253 da CLT
O artigo está na seção "Dos serviços frigoríficos" da CLT e mantém a redação de 1943 [1]:
"Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." [1]
"Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." [1]
O mapa oficial a que o parágrafo se refere é o "Brasil Climas" do IBGE, de 1978, definido pela Portaria SSST nº 21/1994 [4].
O texto da Súmula 438 do TST
A Súmula 438 foi aprovada pela Resolução 185/2012 do TST [2]:
"O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." [2]
O que isso significa para a empresa
- O intervalo é de 20 minutos depois de 1h40 de trabalho contínuo e conta como trabalho efetivo [1].
- Tem direito quem trabalha dentro da câmara, quem movimenta mercadoria entre o ambiente normal e o frio [1] e quem trabalha de forma contínua em ambiente artificialmente frio, mesmo fora de câmara frigorífica [2].
- O que conta como frio depende da zona climática do local: abaixo de 15 °C, 12 °C ou 10 °C [1][4].
- No setor de carnes, a NR-36 repete a regra no item 36.13.1 e acrescenta onde a pausa deve ser feita e outras exigências [3].
Como a empresa registra que cumpriu
A Ionguard registra cada entrada, saída e pausa de cada trabalhador em cada câmara. Para cada pessoa, ela emite o espelho de pausas térmicas, selado com hash SHA-256 e com código de verificação próprio, que qualquer pessoa confere numa página pública. No fim do mês, o fechamento lista as pausas devidas com problema (não concedida, incompleta ou atrasada) e o que a empresa fez em cada uma, numerado e encadeado ao fechamento anterior.
Esse é o registro que a empresa apresenta na fiscalização ou numa ação trabalhista. A avaliação da prova cabe ao auditor-fiscal ou ao juiz.
Perguntas frequentes
O Art. 253 vale para quem não trabalha em câmara frigorífica?
Sim, se o trabalho for contínuo em ambiente artificialmente frio: é o que diz a Súmula 438 do TST [2].
Fontes
- CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), Art. 253 e parágrafo único — Planalto
- TST, Súmula nº 438 (Res. 185/2012, DEJT 25, 26 e 27.09.2012) — Livro de Súmulas, OJs e PNs do TST
- NR-36, redação da Portaria MTE nº 1.065/2024 (texto consolidado) — Ministério do Trabalho e Emprego
- Portaria SSST nº 21/1994 (mapa oficial de zonas climáticas do Art. 253) — Ministério do Trabalho
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