Pausa térmica em câmara fria: o que dizem a NR-36, a NR-15 e o Art. 253 da CLT

O que é pausa térmica

Pausa térmica, intervalo térmico e intervalo para recuperação térmica são nomes do mesmo direito. A regra está no Art. 253 da CLT, na seção "Dos serviços frigoríficos" ^[1], e o TST usa o nome "intervalo para recuperação térmica" na Súmula 438 ^[2].

"Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." (CLT, Art. 253) ^[1]

Quem tem direito

• Quem trabalha no interior das câmaras frigoríficas ^[1].
• Quem movimenta mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa ^[1].
• Quem faz trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não trabalhe em câmara frigorífica (Súmula 438 do TST) ^[2].

O que é ambiente artificialmente frio

O parágrafo único do Art. 253 define pela temperatura e pela zona climática do mapa oficial ^[1]:

• Primeira, segunda e terceira zonas (zona climática quente): abaixo de 15 °C ^[1][4].
• Quarta zona (zona subquente): abaixo de 12 °C ^[1][4].
• Quinta, sexta e sétima zonas (zona mesotérmica): abaixo de 10 °C ^[1][4].

O mapa oficial é o "Brasil Climas" do IBGE, de 1978, adotado pela Portaria SSST nº 21/1994 ^[4]. Não existe lista oficial de estados por zona: o Manual da NR-36 orienta conferir a localização do estabelecimento no mapa do IBGE ^[5].

O que a NR-36 acrescenta no setor de carnes

A NR-36 se aplica às organizações de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano (item 36.1.2) ^[3]. Desde a redação da Portaria MTE nº 1.065/2024, ela traz a mesma regra no item 36.13.1, "nos termos do Art. 253 da CLT", e acrescenta ^[3]:

• As pausas são computadas como trabalho efetivo (item 36.13.4) ^[3].
• A pausa térmica deve ser usufruída fora dos locais de trabalho, em ambiente com conforto térmico e acústico, bancos ou cadeiras e água potável (item 36.13.5, b) ^[3].
• No local de repouso deve haver relógio de fácil visualização (item 36.13.7) ^[3].
• Quando a pausa térmica e as pausas psicofisiológicas do item 36.13.2 coincidem, não há aplicação cumulativa (item 36.13.3) ^[3].
• As câmaras frias precisam de abertura da porta pelo lado de dentro e de alarme ou sistema de comunicação acionável do interior; as de −18 °C ou menos devem indicar o tempo máximo de permanência (itens 36.2.10.1 e 36.2.10.1.1) ^[3].

E a NR-15: insalubridade por frio

A NR-15 trata do frio no Anexo nº 9, que tem um único item: as atividades no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais com condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio sem a proteção adequada são insalubres quando constatado por laudo de inspeção no local de trabalho ^[6]. O quadro de graus da NR-15 classifica esse caso em 20% ^[7].

Pausa térmica e insalubridade são regras diferentes: uma trata do tempo de exposição; a outra, da proteção e do adicional.

O difícil é comprovar, pessoa por pessoa

A regra cabe numa frase; o controle, não. Cada trabalhador entra e sai da câmara várias vezes por turno, às vezes por câmaras diferentes, e a empresa precisa mostrar que cada pausa devida aconteceu, no tamanho certo. É isso que a Ionguard faz com um beacon no crachá e antenas em cada câmara:

• Cronometra o tempo seguido no frio de cada trabalhador, em cada câmara, com o limite configurado para aquela câmara.
• Saídas curtas não zeram a contagem: só uma pausa completa, do tamanho do mínimo, recomeça o tempo seguido.
• Quando a pessoa passa por mais de uma câmara, vale o limite mais restritivo entre as câmaras visitadas.
• Cada pausa devida com problema vira uma ocorrência: não concedida, incompleta ou atrasada, com o registro do que a empresa fez a respeito.
• Espelho de pausas térmicas por pessoa, com código de verificação, e fechamento do mês com a relação de ocorrências, numerado e encadeado ao anterior.
• Lote de espelhos em PDF e Excel, filtrado por departamento, função, câmara frequentada ou pessoas.